Política de privacidade e termos e condições gerais

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Empresa : Expatriado S.A.R.L.U
Data de produção de efeitos : 1 de janeiro de 2023
Versão : 2.0

PREÂMBULO

A Expatman S.A.R.L.U ("Expatman", "nós", "nos", "nosso") está empenhada em proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos seus utilizadores ("você", "seu"). A presente Política de Privacidade descreve de forma transparente as nossas práticas relativas à recolha, utilização, armazenamento, partilha e proteção dos seus Dados Pessoais no contexto da utilização da nossa plataforma Web e móvel acessível no seguinte endereço www.expatman.us (a "Plataforma") e os serviços nela oferecidos (os "Serviços").

ARTIGO 1.º: DEFINIÇÕES

• Dados pessoais : Qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
• Tratamento : Qualquer operação ou todos juntos operações efectuadas ou não através de processos automatizados e aplicadas aos Dados Pessoais (recolha, registo, etc.), organização, conservação, etc.).
• Responsável pelo tratamento dos dados : Expatman S.A.R.L.U., que determina as finalidades e os meios de tratamento dos seus dados pessoais.
• Subcontratante : Qualquer entidade que trate os dados pessoais em nome do responsável pelo tratamento de dados.

ARTIGO 2.º: BASE JURÍDICA DO TRATAMENTO

Só processaremos os seus Dados Pessoais se se verificar pelo menos uma das seguintes condições: a) Execução de um contrato : O tratamento é necessário para a execução dos Termos e Condições Gerais de Utilização que nos vinculam ao utilizador ou para a execução de medidas pré-contratuais tomadas a seu pedido. b) Consentimento : O utilizador deu o seu consentimento livre, específico, informado e inequívoco para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas.

c) Obrigação legal : O processamento é necessário para cumprir uma obrigação legal a que estamos sujeitos (por exemplo, obrigações contabilísticas, transmissão de informações a autoridades governamentais).

d) Interesse legítimo : O processamento é necessário para efeitos dos nossos interesses legítimos, tais como a melhoria dos nossos Serviços ou a prevenção de fraudes, exceto se os seus interesses ou direitos e liberdades fundamentais prevalecerem.

ARTIGO 3.º: DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS

Como parte dos nossos Serviços, recolhemos as seguintes categorias de dados:

• Detalhes de identificação : Apelido, nome próprio, data e local de nascimento, nacionalidade, fotografia tipo passe, assinatura.
• Dados de contacto Endereço postal, endereço eletrónico, número de telefone.
• Informações profissionais : Profissão, empregador, cargo, curriculum vitae, qualificações.
• Dados de documentos oficiais : Número do passaporte, data de emissão e de expiração, vistos anteriores, autorizações de trabalho e quaisquer outras informações constantes dos documentos necessários para os procedimentos administrativos.
• Dados financeiros : Informações do cartão de pagamento, dados bancários, histórico de faturação. Estes dados são processados pelos nossos fornecedores de serviços de pagamento seguros e só temos um acesso limitado aos mesmos.
• Dados de ligação e de navegação : Endereço IP, tipo de navegador, registos de ligação, dados relativos à utilização da Plataforma (cookies e outros rastreadores).

ARTIGO 4.º: OBJECTIVOS DO TRATAMENTO

Os seus dados pessoais são recolhidos e tratados para os seguintes fins:

1. Prestação de serviços : Preparação, apresentação e acompanhamento dos pedidos de vistos, autorizações de trabalho e outros documentos administrativos junto das autoridades competentes da RDC.
2. Gestão das relações com os clientes : Comunicar consigo sobre o estado de adiantamento dos seus processos, responder aos seus pedidos, enviar facturas e gerir os pagamentos.
3. Melhorar a plataforma : Analisar a utilização dos nossos Serviços para melhorar a sua ergonomia, desempenho e segurança.
4. Conformidade legal e regulamentar : Assegurar que as empresas clientes e os seus expatriados cumprem a legislação congolesa em matéria de imigração e de trabalho.
5. Marketing (com consentimento) : Para o informar sobre as nossas novas ofertas ou cursos de formação, mediante o seu consentimento prévio.

ARTIGO 5.º: DESTINATÁRIOS E PARTILHA DE DADOS

Não vendemos nem alugamos os seus Dados Pessoais. Apenas são partilhados com os seguintes destinatários, e apenas quando é estritamente necessário:

• Autoridades governamentais da RDC : Serviços de imigração (DGM), Ministério do Trabalho e qualquer outra autoridade pública responsável pelo tratamento dos seus pedidos.
• Subcontratantes e prestadores de serviços : Fornecedores de alojamento Web, fornecedores de serviços de pagamento, ferramentas de análise de dados e outros parceiros técnicos, que são contratualmente obrigados a garantir a confidencialidade e a segurança dos seus dados.
• Aconselhamento externo : Advogados, contabilistas ou revisores de contas, no âmbito das suas funções estatutárias.

ARTIGO 6.º: TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

Os nossos servidores podem estar localizados noutras jurisdições que não a RDC. Ao utilizar os nossos Serviços, o utilizador consente a transferência dos seus Dados Pessoais para estas jurisdições. Comprometemo-nos a assegurar que essas transferências são regidas por mecanismos de proteção adequados (tais como cláusulas contratuais padrão) que garantem um nível adequado de proteção dos seus dados.

ARTIGO 7.º: PERÍODO DE CONSERVAÇÃO

Os seus dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados.

• Ficheiros activos : Conservado enquanto o seu pedido estiver a ser processado.
• Arquivos : Uma vez encerrado o seu processo, os dados são arquivados durante o período de prescrição legal aplicável na RDC (nomeadamente em matéria comercial e fiscal) antes de serem definitivamente apagados ou tornados anónimos.

ARTIGO 8.º: SEGURANÇA DOS DADOS

Aplicamos medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas (cifragem, controlo de acesso, pseudonimização, etc.) para proteger os seus dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso não autorizado. No entanto, como nenhum método de transmissão através da Internet é infalível, não podemos garantir uma segurança absoluta.

ARTIGO 9.º: OS SEUS DIREITOS

De acordo com a regulamentação aplicável, o utilizador tem os seguintes direitos:

• Direito de acesso : Obter confirmação de que os seus dados estão a ser tratados e, se necessário, aceder aos mesmos.
• Direito de retificação : Solicitar a correção de informações inexactas ou incompletas.
• Direito ao apagamento ("direito a ser esquecido"): Solicitar a eliminação dos seus dados, sujeito às nossas obrigações legais de retenção.
• Direito de restringir o tratamento : Para obter a limitação do tratamento em determinadas circunstâncias.
• Direito à portabilidade : Receber os seus dados num formato estruturado, comummente utilizado e legível por máquina e transmiti-los a outro responsável pelo tratamento de dados.
• Direito de oposição : Opor-se ao tratamento dos seus dados por motivos legítimos.

Para exercer estes direitos, contacte-nos contacte-nos em privacy@expatman.us.

ARTIGO 10º: ALTERAÇÕES POLÍTICA

Reservamo-nos o direito de modificar esta Política de Privacidade em qualquer altura. Qualquer modificação será notificado por correio eletrónico ou através de um anúncio visível na Plataforma.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO (GTD)

Empresa : Expatriado S.A.R.L.U
Data de produção de efeitos : 1 de janeiro de 2023
Versão : 2.0

ARTIGO 1.º: OBJECTIVO E ACEITAÇÃO

As presentes Condições Gerais de Utilização (as "CGU") regem o acesso e a utilização da Plataforma. www.expatman.us e os Serviços oferecidos pelo Expatman S.A.R.L.U. O acesso e a utilização da Plataforma implicam a plena aceitação das presentes CGU. SE NÃO ACEITAR ESTAS CONDIÇÕES, NÃO DEVE ACEDER À PLATAFORMA NEM UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS.

ARTIGO 2.º: DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

A Expatman é uma empresa de serviços que actua como agente e facilitador. Os nossos serviços consistem na assistência, preparação, apresentação e acompanhamento de procedimentos administrativos relacionados com a imigração e o emprego de estrangeiros na RDC.

AVISO IMPORTANTE : Expatman não é uma agência governamental nem um escritório de advogados. Não temos qualquer poder de decisão sobre o resultado dos pedidos apresentados. A decisão final de conceder ou recusar um visto, uma autorização de trabalho ou qualquer outro documento é da exclusiva e soberana discrição das autoridades congolesas competentes.

ARTIGO 3.º: OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

Ao utilizar os nossos Serviços, o utilizador concorda em: a) Fornecer informações e documentos verdadeiros, exactos, completos e actualizados. Qualquer declaração falsa é da sua exclusiva responsabilidade e pode resultar na rejeição da sua candidatura e no encerramento da sua conta. b) Manter a confidencialidade dos seus dados de início de sessão e ser o único responsável por qualquer atividade realizada a partir da sua conta. c) Utilizar a Plataforma de acordo com as leis em vigor na RDC e não infringir os direitos de terceiros ou a ordem pública. d) Cooperar plenamente com o Expatman e responder prontamente a qualquer pedido de informação adicional necessária para processar a sua candidatura.

ARTIGO 4.º: PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os elementos que compõem a Plataforma (textos, imagens, logótipos, software, estrutura, base de dados) são propriedade exclusiva da Expatman S.A.R.L.U. ou estão sujeitos a uma licença. Qualquer reprodução, representação ou distribuição, no todo ou em parte, sem autorização prévia por escrito, é estritamente proibida e constitui uma infração aos direitos de autor.

ARTIGO 5.º: PREÇOS E PAGAMENTOS

As tarifas dos nossos Serviços são indicadas na Plataforma ou num orçamento personalizado. Incluem as nossas taxas de serviço e podem, se expressamente indicado, incluir taxas governamentais. O pagamento é devido de acordo com as condições acordadas. Em caso de não pagamento, o Expatman reserva-se o direito de suspender a prestação dos seus Serviços. Salvo indicação em contrário, os honorários do Expatman não são reembolsáveis, incluindo em caso de rejeição do pedido pelas autoridades.

ARTIGO 6.º: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

O Expatman está sujeito a uma obrigação de meios e não de resultado. Não podemos ser responsabilizados nos seguintes casos:

• Atrasos ou rejeições de processos imputáveis às administrações da RDC.
• Consequências danosas resultantes de informações erradas ou incompletas fornecidas pelo Utilizador.
• Alterações da legislação ou dos procedimentos administrativos por parte das autoridades congolesas.
• Perda de documentos pelos serviços postais ou pelas administrações.
• Força maior, tal como definida no artigo 7º.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade do Expatman poderá exceder o montante total das taxas de serviço pagas pelo Utilizador pelo serviço em questão.

ARTIGO 7.º: FORÇA MAIOR

O Expatman não pode ser responsabilizado se a não execução ou o atraso da encomenda se dever a uma falha por parte do cliente. no cumprimento de qualquer uma das suas obrigações descritas nas presentes CGU se deve a um caso de força maior. Por força maior entende-se qualquer acontecimento externos, imprevisíveis e irresistíveis (por exemplo, greves, guerras, catástrofes naturais, pandemias, decisões governamentais imprevistas, falhas nas telecomunicações).

ARTIGO 8.º: CESSAÇÃO

O Expatman reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o acesso do utilizador à Plataforma e aos Serviços, sem aviso prévio ou indemnização, em caso de incumprimento grave por parte do utilizador de qualquer uma das obrigações dos presentes TCG, nomeadamente em caso de fraude ou falsas declarações.

ARTIGO 9.º: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

As presentes CGU são regidas pelo direito da República Democrática do Congo. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou execução é da competência exclusiva dos tribunais de Kolwezi, independentemente da pluralidade de réus ou da intervenção de terceiros.

ARTIGO 10º: CONTACTO

Se tiver alguma dúvida sobre estas CGV, contacte-nos através do seguinte endereço eletrónico: legal@expatman.us.